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Respondida
1354766
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FAFIPA
Orgão:
UNESPAR
Provas:
Advogado
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Paraná - PR
Lei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção
INCORRETA
.
A
A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
B
A Administração Pública responde pelos danos materiais e morais causados por seus agentes quando do exercício da função administrativa.
C
A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
E
Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
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