Questão 3014776

3014776 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1002) dispõe que à sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

à obrigação de reparar o dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores após a alteração legal promovida pela Lei nº 14.230/2021.

apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

ao pagamento de indenização, desde que, em ação autônoma, restar comprovado seu enriquecimento ilícito.

à obrigação de repará-lo o até o limite do valor da herança ou do patrimônio, bem como devolver os lucros posteriores gerados pelo improbo.

à obrigação de reparar O dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores antes da alteração legal promovida pela Lei n º 14.230/2021.

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