Questão 163512

163512 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

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Agente Administrativo
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Licitações

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

As sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios.

A multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação.

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.

Se a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.

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