Questão 894800

894800 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UEG
Orgão: Pref. Paraúna-GO

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes

A Lei Federal n. 8080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo as diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988. De acordo com os dispositivos legais que regulamentam o sistema, a hierarquização dos serviços é um dos princípios ou diretrizes do SUS e dispõe que

a área de abrangência dos serviços deve ser respeitada observando-se a delimitação geográfica em relação à residência do paciente, autorizando-se seu deslocamento para a região circunvizinha caso haja indisponibilidade da atenção necessária em sua região de origem.

a gestão do sistema é dividida em três esferas: federal, estadual e municipal, cada uma com atribuições próprias e gerenciamento crescente, cabendo à esfera federal a tomada de decisões quanto à assistência prestada por estados e municípios.

a organização dos serviços de saúde obedece a níveis de complexidade crescente, com tecnologia adequada para cada nível, respeitando-se o fluxo de referência e contrarreferência a fim de conferir maior eficiência e eficácia às ações.

a participação de representantes da população no sistema deve se dar inicialmente a nível local, através do conselho de saúde da unidade, com posterior indicação de representantes para os conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde.

a prioridade quanto à assistência deve ser o desenvolvimento de ações de caráter coletivo, sendo a atenção individual disponibilizada em situações específicas, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar e a anuência do gestor local.

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