Questão 610802

610802 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessas garantias, bem como do devido processo legal. Em razão disso,

os litigantes tem direito de, na fase apropriada, requerer ou apresentar as provas que reputarem necessárias à demonstração de seu direito, não sendo permitido o indeferimento dessa produção.

o procedimento a ser seguido no processo administrativo acompanha o rigor do processo judicial no que se refere a forma e recursos, impedindo-se que os litigantes deixem de produzir provas ou deduzir alegações em sua defesa.

inexistem prazos para tramitação do processo, conclusão das fases ou apresentação das manifestações pelas partes, a fim de que seja dada a maior eficácia possível ao direito de defesa dos litigantes.

nos processo administrativos disciplinares só são admitidas intimações pessoais, vedadas qualquer comunicação, ciência ou notificação via postal, ainda que com aviso de recebimento, para que não reste dúvida do conhecimento dos litigantes sobre a causa.

os litigantes podem requerer a produção de provas de diversas naturezas, sendo possível, no entanto, o indeferimento daquelas que se mostrarem impertinentes, desnecessárias para a solução da questão ou meramente protelatórias.

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