De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidem tão somente sobre os agentes públicos com vínculo precário com a Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidem tão somente sobre os agentes públicos com vínculo precário com a Administração Pública.