Magna Concursos
3131305 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-TO
Provas:

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidem tão somente sobre os agentes públicos com vínculo precário com a Administração Pública.

 

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