Questão 1154246

1154246 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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