O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Das decisões administrativas não cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.