1094276
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE
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O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado?