Questão 3056025

3056025 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG

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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

São crimes descritos no Estatuto do Idoso, exceto:

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por equipe de saúde.

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso.

Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.

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