- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaEfeitos da decisão 4
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do
s igilo telefônico para que o Ministério Público pos s a
investigar os casos de desvio do patrimônio público e
social. Nessa s itua ção, inexiste óbices constitucionais para
tal projeto, pois a norma que protege o sigilo telefônico não
se reveste da natureza de cláusula pétrea.