Magna Concursos
3948572 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES
Provas:
Sobre atos administrativos e controle de validade, analise as afirmativas.

I. Elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto estruturam a verificação de validade do ato administrativo.
II. Convalidação incide sobre vícios sanáveis, preservando efeitos úteis e reconstituindo a legalidade com correção de forma ou competência.
III. Anulação extingue efeitos por ilegalidade, com controle pela Administração e pelo Judiciário, respeitado contraditório em sede administrativa.
IV. Revogação alcança mérito do ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos sobre situações em curso.
V. Cassação retira ato válido pelo descumprimento de condições pelo particular, configurando resposta a alteração superveniente da própria norma.

Estão corretas as afirmativas:
 

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