De acordo com o texto constitucional, é vedado à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

Os Estados podem desmembrar-se para formação de novos Estados ou Territórios Federais mediante aprovação da população interessada e do Congresso Nacional.

A criação e o desmembramento de Municípios demandam edição de lei estadual e elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal, mas dispensam consulta à população.

É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Nos termos da Constituição, é defeso à União e aos Estados recusar fé aos documentos públicos.