Questão 1284261

1284261 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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CTBSistema Nacional de Trânsito

É exemplo de competência atribuída às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI:

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Fazer cumprir as normas e as regulamentações de trânsito no âmbito das respectivas jurisdições e julgar os recursos interpostos nesse sentido.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências e responder quanto a eventuais recursos interpostos nesse sentido.

Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito em suas respectivas jurisdições, de acordo com o plano diretor do órgão executivo a que estiver subordinada.

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