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Respondida
1081143
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
MPE-MA
Orgão:
MPE-MA
Provas:
Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa
Assinale a alternativa
correta:
A
É possível a cassação dos direitos políticos em caso de reincidência em crimes hediondos;
B
A condenação criminal por crimes contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é causa de suspensão dos direitos políticos desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
C
No caso de perda dos direitos políticos o eleitor terá o alistamento eleitoral cancelado, e no caso de suspensão dos direitos políticos haverá apenas a anotação da circunstância no cadastro eleitoral enquanto durarem os efeitos da suspensão;
D
A incapacidade civil relativa não é causa de suspensão dos direitos políticos;
E
A recusa em prestar serviço militar importa em cassação dos direitos políticos.
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