o termo “informação”, para os fins da legislação, corresponde àqueles dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato digital.

entidades privadas não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, que se aplica somente à Administração Direta e Indireta.

os prazos de restrição ao acesso à informação previstos pela Lei de Acesso à Informação poderão ser prorrogados uma única vez por igual período.

as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

a lei entrou em vigor na data de sua publicação.