O Capítulo IV veda ao médico veterinário prescrever todo e qualquer medicamento sem registro no órgão competente

O Capítulo IV veda ao médico veterinário criticar trabalhos profissionais ou serviços de colegas, sem fundamentação científica

O Capítulo III cita, como direito do médico veterinário, receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão

O Código cita em seu Capítulo III que é do direito do médico veterinário o livre arbítrio para escolha de seus clientes ou pacientes, exceto na ausência de outro profissional na localidade, na requisição espontânea de colaboração por parte de outro profissional e nos casos de emergência, ou perigo para a vida do animal, ou do homem