Magna Concursos
3760886 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Luís-MA
Provas:

A Lei Orgânica do Município X passou por alterações recentes, dentre as quais duas geraram controvérsia entre os servidores públicos municipais, a saber, a previsão legal que os membros da Câmara Municipal terão vencimentos superiores aos do Prefeito e a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos no Município. Conforme a Constituição de 1988:

 

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