O conselho tutelar, previsto no ECA, é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que diz respeito ao conselho tutelar, julgue os itens que se seguem.
Não há obrigatoriedade de existência de conselho tutelar nos municípios, assim como não há requisitos exigidos para a candidatura a conselheiro tutelar.
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