Questão 2222697

2222697 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.

A respeito dessa Lei, esta assegura que:

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem quaquer forma de discriminação.

Não é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais.

A internação será priorizada e sempre indicada, até mesmo quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem suficientes.

O tratamento não visará a reinserção social do paciente em seu meio.

Somente a internação involuntária necessitará de autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicin

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