Os cargos de provimento efetivo e comissionado serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.

A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que poderão ser criados cargos isolados quando o número comportar a organização em carreira.

Cargo público é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

Precederá ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial, sendo que não poderão ser exigidos exames suplementares de acordo com a natureza de cada cargo.

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse, de modo que não será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício, mediante justificativa de foro íntimo.