Questão 3409139

3409139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a Ação Popular e seu processamento, é INCORRETO afirmar que:

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará a citação dos réus e, se for o caso de intervenção, a intimação do representante do Ministério Público.

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15(quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

As partes só pagarão custas e preparo ao final.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

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