A cláusula contratual que atenue a responsabilidade do fornecedor por vício do produto não é considerada abusiva, desde que esteja redigida com destaque no contrato, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor.

Tendo em vista o equilíbrio nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar sempre que a personalidade da sociedade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor.

Não sendo entregue a mercadoria no prazo anunciado no site pelo vendedor, na hipótese de compra realizada pela internet, ao comprador assiste o direito de requerer apenas a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga pelo produto, pois não se aplicam aos negócios virtuais as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

É reprimida a ausência de dados secundários e essenciais na publicidade enganosa por omissão.

Em caso de vício oculto do produto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor formula reclamação perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.