O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser habitualmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

A existência de preços registrados obriga a administração a contratar, obrigando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, nos termos legais.

Ata de registro de preços é o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, em desalinho com as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

No tocante ao sistema de registro de preços, o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a sessenta meses, incluídas eventuais prorrogações.