Questão 1614742

1614742 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Os atos de improbidade administrativa

estarão configurados na hipótese de prejuízo ao erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública, independentemente de dolo ou culpa do agente.

poderão acarretar pena de perda dos direitos políticos, aplicada em sede de processo administrativo, no qual será garantido direito a ampla defesa.

poderão corresponder a crimes na legislação penal, hipótese em que a tramitação do processo administrativo disciplinar será sobrestada até o desfecho da ação penal.

estão configurados na hipótese de atentado contra os princípios da Administração Pública, ainda que não ocorra prejuízo ao erário.

são praticados exclusivamente por agentes públicos, assim considerados os servidores públicos, agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta