Questão 2284496

2284496 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

Provas:

Quanto à responsabilidade do Servidor, é errado afirmar que:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Em ação regressiva, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, quando sua ação ou omissão causar dano à terceiro.

A absolvição criminal, em qualquer hipótese, não afastará a responsabilidade administrativa do servidor.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 13)

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