Magna Concursos
3442339 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP
Provas:

Da aplicação das normas processuais, analise os itens:

I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Il. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Ill. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições Consitucionais lhes serão aplicadas supletivamente.

É correto o que se afirma em:

 

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