3442339
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP
Provas:
Da aplicação das normas processuais, analise os itens:
I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Il. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Ill. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições Consitucionais lhes serão aplicadas supletivamente.
É correto o que se afirma em: