2823532
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Acerca dos Direitos e das Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, pode ser exercido:
