Questão 1703379

1703379 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

No que diz respeito à Previdência no Serviço Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do respectivo servidor em que se der a aposentadoria e, necessariamente, corresponderão à totalidade da remuneração.

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