Magna Concursos
57796 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
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Nos mandados de segurança, não é necessária a intimação da pessoa jurídica de direito público para prestar informações, bastando a notificação da autoridade coatora para fazê-lo.

 

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