Questão 901553

901553 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta

No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.

Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.

Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.

A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.

Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

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