Magna Concursos
2666138 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-BA

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Para os efeitos da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público, entre outros, o servidor público que exercer, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, desde que não seja de maneira transitória ou sem remuneração.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Licitações e Contratos

120 Questões