Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.