A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.