A pena de advertência será aplicada nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres funcionais.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, contados da data da decisão final da pena aplicada.

O servidor suspenso perderá todas as vantagens do cargo, exceto a remuneração do mês em que estiver cumprindo a pena de suspensão.

A pena de demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar.