a proibição de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções.

a proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.

as hipóteses de acumulação permitida pressupõem compatibilidade de horário.

a acumulação de 2(dois) cargos de dentista enquadra-se nas hipóteses de permissão constitucional de acumulação.