Questão 929843

929843 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×
Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PR: Tribunal Regional Eleitoral do ParanáTRE-PR: Regimento Interno

Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

pode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa previsão no Regimento Interno, mediante observância da cláusula de reserva de plenário.

deve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função de ser competência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.

pode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haver previsão expressa no Regimento Interno, por ser órgão que integra o Poder Judiciário.

deve suspender o julgamento do feito, para submeter a questão constitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsto em seu Regimento Interno.

pode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante requerimento do Procurador Regional, suspendendo o julgamento, para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Administrativa

60 Questões

Analista Judiciário - Área Judiciária

60 Questões

Provas

Analista Judiciário - Área Administrativa

Analista Judiciário - Área Judiciária

Acesse sua Conta

Crie uma Conta