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Respondida
1030715
Ano:
2004
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-4
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre
A
montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
B
operações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.
C
criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.
D
bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.
E
incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.
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