A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

É obrigatório registrarem-se, exclusivamente, receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.