o Plano Nacional de Saúde é a base para que Estados e Municípios definam suas atividades e programações.

os planos de saúde, em cada esfera de gestão, devem ser enviados aos órgãos legislativos para fins de definição da proposta orçamentária.

o planejamento em saúde deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos.

sempre que necessário ajuste, é permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações que não foram previstas nos planos de saúde.

o Conselho Nacional de Secretários de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde.