- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa X propôs aos seus empregados a elevação da jornada de trabalho de oito para nove horas, de segunda a quinta-feira, sem o pagamento do respectivo adicional de horas extras, já que as horas acrescidas seriam compensadas com as quatro horas que deixariam de ser trabalhadas aos sábados.
Nessa situação, eventual compensação de jornada ajustada em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa X e o respectivo sindicato dos trabalhadores não seria vedada pela Constituição da República.
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