Compete a comissão brasileira do Braille elaborar e propor a política internacional para o uso, ensino e difusão do Sistema Braille.

Compete a comissão brasileira do Braille propor normas concernentes ao uso e ensino do sistema de leitura e escrita em Braille no Brasil e no mundo, visando sua unificação, especialmente de línguas francesas.

Não compete a comissão brasileira do Braille prestar assistência técnica às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como a entidades públicas e privadas, sobre questões relativas ao uso do Sistema Braille.

Não compete a comissão brasileira do Braille uma avaliação permanentemente a simbologia Braille adotada no país, atentando para a necessidade de adaptar ou alterar.

Compete a comissão brasileira do Braille manter intercâmbio permanente com comissões de Braille de outros países de acordo com as recomendações de unificação do Sistema Braille em nível internacional.