Questão 2566782

2566782 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Itapecerica-MG

Provas:

Assistente Administrativo
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Auxiliar de Secretaria
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Técnico Administrativo Educacional
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Sobre a divisão administrativa do Município de Itapecerica, assinale a alternativa correta.

O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados por decreto.

A extinção do distrito prescinde de consulta plebiscitária à população da área interessada.

O distrito terá o nome da respectiva sede e sua categoria será a de vilarejo ou de comunidade.

Um requisito para a criação de distrito é a existência, na povoação- sede, de, pelo menos, 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e templo religioso.

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