Questão 964894

964894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.

Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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