Questão 1325455

1325455 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Lei 8.429/1992: LIA

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo só poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, mas, não, aos vencimentos pagos pelo Poder Judiciário.

Os atos de improbidade administrativa, quando importarem a perda da função pública, impedem que o agente público responda à ação penal.

A lei fixará prazos de prescrição para ilícitos praticados pelos agentes públicos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

O servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, inclusive para promoção por merecimento.

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