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2910641 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. De acordo com essa lei, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. De acordo com as atividades descritas abaixo, julgue os itens:

  1. fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;
  2. estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
  3. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 6º desta Lei;
  4. conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; V conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

Marque a opção correta:

 

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Fiscal da Vigilância Sanitária

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