O plano diretor, aprovado pela Câmara, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil eleitores.

Se a propriedade urbana atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, ela está cumprindo sua função social.

As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Se o proprietário de solo urbano for intimado para promover o seu adequado aproveitamento e não o fizer, poderá sofrer, sucessivamente, as penas de IPTU progressivo no tempo e parcelamento compulsório.

No usucapião social, de área urbana de até 250 metros quadrados, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos sempre à mulher, independente do estado civil.