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Respondida
520665
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
ALES
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Tribunal de Contas da União (TCU)
Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.
A
Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.
B
O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
C
O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.
D
De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.
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