Questão 3023796

3023796 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), elaborada em 1969 e com entrada em vigor em 1980, estabelece que seus Estados signatários:

não devem cumprir um tratado quando este fere sua legislação interna.

têm o direito de optar, por decisão legislativa, por cumprir ou não um tratado quando este fere a legislação interna.

têm o direito de optar, por decisão da Suprema Corte do Estado, por cumprir ou não um tratado quando este fere a legislação interna.

devem cumprir um tratado, mesmo quando este fere sua legislação interna.

devem adaptar um tratado à legislação interna, mantendo seus principais fundamentos.

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