O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio da Unidade determina a existência de um único orçamento para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O princípio do Orçamento Bruto determina que todas as parcelas de receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, sem qualquer tipo de dedução.

O princípio da Anualidade determina que as previsões de receita e despesa devem referir-se a um período limitado no tempo, que se denomina exercício financeiro.

O princípio da Exclusividade preceitua que o orçamento deva conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos.